TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E UTILIZAÇÃO — BRILHAH

Última atualização: 2 de setembro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online BRILHAH e as compras efetuadas através da mesma.

A utilização da loja e a realização de encomendas não limitam quaisquer direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.

1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR

Designação comercial: BRILHAH

Titular da atividade:

André Luís Correia de Bettencourt Gaspar

Forma de exercício:

Atividade empresarial em nome individual

NIF:

247546348

Endereço:

Rua das Alminhas, n.º 17

3505-471 Viseu

Freguesia de Rio de Loba

Portugal

Email:

brilhahiashop@gmail.com

Telefone / WhatsApp:

+351 920 309 070

Enquadramento de IVA:

Regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, relativamente às operações abrangidas por este regime.

2. OBJETO

A BRILHAH comercializa através da sua loja online artigos de moda, calçado, acessórios e outras categorias que possam ser disponibilizadas futuramente.

A compra é realizada à distância através da plataforma Shopify.

3. PRODUTOS E INFORMAÇÃO

A BRILHAH procura apresentar de forma clara e correta as características essenciais dos produtos, incluindo, quando aplicável:

– descrição;

– imagens;

– cores;

– tamanhos;

– composição;

– preço;

– disponibilidade;

– condições de entrega.

As imagens procuram representar fielmente os artigos comercializados.

Podem existir pequenas diferenças de cor resultantes da iluminação das fotografias, configuração do ecrã, resolução do dispositivo ou tolerâncias normais de fabrico, desde que essas diferenças não alterem substancialmente as características contratadas.

4. TAMANHOS

Quando existir uma tabela de tamanhos, recomendamos a sua consulta antes da compra.

O cliente deve selecionar a variante pretendida com base na informação disponibilizada.

Podem existir pequenas tolerâncias de medida próprias do processo de fabrico.

5. PREÇOS E IVA

Os preços apresentados são os aplicáveis no momento da encomenda, salvo erro manifesto.

Nas operações abrangidas pelo regime de isenção do artigo 53.º do CIVA, a BRILHAH não liquida IVA ao cliente.

Os custos de envio e outros encargos que devam ser suportados pelo consumidor são apresentados antes da conclusão da compra.

A alteração posterior dos preços não afeta encomendas já validamente confirmadas.

6. PROMOÇÕES

A BRILHAH pode disponibilizar promoções, descontos, códigos promocionais e campanhas especiais.

Estas condições podem estar sujeitas a prazo, produtos específicos, mercados, quantidade mínima ou outras regras indicadas na campanha.

Salvo indicação contrária, diferentes promoções podem não ser acumuláveis.

7. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA

Para realizar uma compra, o cliente deverá:

– selecionar os produtos pretendidos;

– selecionar tamanho, cor ou outras variantes aplicáveis;

– adicionar os produtos ao carrinho;

– fornecer os dados necessários;

– selecionar a modalidade de entrega;

– selecionar o meio de pagamento;

– confirmar a encomenda.

Antes de concluir a compra, o cliente deve verificar os produtos, variantes, quantidades, nome, endereço, email e telefone indicados.

8. CONFIRMAÇÃO

Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação através dos contactos fornecidos pelo cliente.

Caso seja identificado algum erro nos dados da encomenda, o cliente deverá contactar a BRILHAH o mais rapidamente possível.

9. DISPONIBILIDADE

A disponibilidade dos produtos pode depender de fornecedores e parceiros logísticos.

Se, excecionalmente, um produto se tornar indisponível depois da compra, a BRILHAH informará o cliente e aplicará uma solução adequada, incluindo reembolso quando legalmente devido.

Nenhuma substituição por produto diferente será realizada sem acordo do cliente.

10. FORNECEDORES E FULFILLMENT

A BRILHAH pode recorrer a fornecedores e parceiros logísticos para preparar e expedir determinados produtos diretamente ao cliente.

Este modelo de fulfillment ou dropshipping não altera o contrato celebrado com a BRILHAH.

A BRILHAH continua responsável perante o consumidor pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à venda.

11. PAGAMENTO

Os pagamentos são realizados através dos métodos disponibilizados no checkout.

O processamento poderá ser efetuado por entidades terceiras especializadas em pagamentos.

Quando o pagamento é processado diretamente por essas entidades, a BRILHAH não necessita de armazenar integralmente os dados completos do cartão utilizado.

12. ENTREGA

Os mercados disponíveis, custos de envio, prazos estimados e condições de rastreamento encontram-se na Política de Envio e são apresentados, quando aplicável, antes da conclusão da encomenda.

Os prazos apresentados são estimativas, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo específico.

A utilização de fornecedores, transportadoras ou parceiros logísticos não elimina os direitos legais do consumidor perante a BRILHAH.

13. TRACKING

Quando o envio disponha de rastreamento, a informação será comunicada ao cliente assim que ficar disponível.

Após a expedição, o sistema da transportadora pode necessitar de algum tempo para apresentar o primeiro movimento.

14. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nas compras celebradas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário a contar da receção do bem para comunicar que pretende resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, salvo as exceções previstas legalmente.

A comunicação pode ser efetuada através de:

brilhahiashop@gmail.com

Após comunicar a decisão, o consumidor deverá devolver o bem dentro do prazo legal aplicável.

As regras detalhadas constam da Política de Devoluções e Reembolsos.

15. POLÍTICA COMERCIAL BRILHAH DE 30 DIAS

Além do direito legal de livre resolução de 14 dias, a BRILHAH disponibiliza, como benefício comercial adicional, a possibilidade de solicitar a devolução até 30 dias após a receção.

Entre o 15.º e o 30.º dia, a aceitação depende das condições previstas na Política de Devoluções e Reembolsos, nomeadamente o produto encontrar-se sem utilização, lavagem, alteração ou danos e em condições adequadas para revenda.

Esta política comercial não reduz nem substitui os direitos legais do consumidor.

16. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO

Quando a devolução resulta exclusivamente de mudança de opinião, escolha de tamanho, cor ou outro motivo não imputável ao produto ou à BRILHAH, os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor, nos termos da informação disponibilizada antes da compra.

Quando exista produto errado, danificado, defeituoso ou não conforme, os custos e soluções são assumidos de acordo com a legislação aplicável, sem encargos indevidos para o consumidor.

17. REEMBOLSOS

Quando exista direito a reembolso, este será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente permitido por lei.

No exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os montantes legalmente devidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega inicialmente contratada.

A BRILHAH pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente permitidos.

18. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE

Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável, atualmente de 3 anos.

Em caso de falta de conformidade podem existir, conforme os requisitos previstos na legislação, direitos à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

A política comercial da BRILHAH nunca elimina ou reduz estes direitos legais.

19. PRODUTO DANIFICADO, ERRADO OU NÃO CONFORME

Se receber um artigo danificado, errado, incompleto ou diferente do contratado, contacte:

brilhahiashop@gmail.com

Sempre que possível, indique:

– número da encomenda;

– descrição do problema;

– fotografias ou vídeo;

– fotografia da embalagem e etiqueta de transporte, quando relevante.

Estes elementos destinam-se a acelerar a análise e não eliminam direitos legais.

20. CANCELAMENTO

Se pretender cancelar uma encomenda antes da expedição, contacte-nos imediatamente.

A BRILHAH tentará impedir o processamento ou expedição quando operacionalmente possível.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, aplicam-se os direitos e procedimentos de devolução legalmente adequados.

21. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da BRILHAH.

Os dados são tratados apenas para finalidades legítimas, como processamento de encomendas, pagamentos, entregas, apoio ao cliente, prevenção de fraude, cumprimento legal e outras finalidades previstas nessa política.

22. UTILIZAÇÃO ABUSIVA

É proibida a utilização da loja para:

– fraude;

– atividades ilícitas;

– acesso não autorizado;

– introdução de código malicioso;

– utilização abusiva dos sistemas;

– violação dos direitos da BRILHAH ou de terceiros.

23. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A identidade visual, textos, design, conteúdos de marketing e restantes conteúdos originais da BRILHAH estão protegidos pela legislação aplicável.

Conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.

24. COMUNICAÇÕES

A BRILHAH pode enviar comunicações necessárias relacionadas com:

– encomendas;

– pagamentos;

– entregas;

– segurança;

– devoluções;

– reclamações;

– apoio ao cliente.

As comunicações de marketing apenas serão realizadas quando exista fundamento legal adequado.

25. RESPONSABILIDADE

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

Nenhuma disposição destes Termos reduz os direitos imperativos atribuídos aos consumidores.

26. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico oficial.

A BRILHAH disponibiliza igualmente uma página específica de acesso ao Livro de Reclamações na loja.

27. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o cliente deverá, sempre que possível, contactar primeiro:

brilhahiashop@gmail.com

Para conflitos abrangidos territorialmente, o consumidor pode recorrer ao:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Polo de Viseu

Sem prejuízo do direito de recorrer às entidades públicas ou tribunais competentes.

28. LEI APLICÁVEL

Aplicam-se a legislação portuguesa e as normas da União Europeia pertinentes.

Quando o cliente seja consumidor residente noutro Estado, mantêm-se salvaguardadas as disposições imperativas de proteção do consumidor que legalmente lhe sejam aplicáveis.

29. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A BRILHAH pode atualizar estes Termos quando necessário para refletir alterações legais, fiscais, tecnológicas ou operacionais.

As alterações posteriores não eliminam direitos já adquiridos relativamente a encomendas anteriores.

30. CONTACTOS

BRILHAH

Titular:

André Luís Correia de Bettencourt Gaspar

NIF:

247546348

Morada:

Rua das Alminhas, n.º 17

3505-471 Viseu

Freguesia de Rio de Loba

Portugal

Email:

brilhahiashop@gmail.com

Telefone / WhatsApp:

+351 920 309 070